Título de Utilidade Pública Estadual - Documentação para Fundações e Associações

1 . Atestado (declaração) original ou autenticado firmado por uma das seguintes autoridades do município ou da comarca em que a entidade for sediada ou por seus substitutos legais: Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Juiz  de  Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, declarando que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento contínuo, regular há mais de um ano;
III - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas.

2. Estatuto da entidade contendo o registro em cartório ( original ou cópia autenticada em cada página com selo de fiscalização na última página do mesmo).

3. Pesquisa fornecida pela biblioteca da ALEMG nos bancos de dados internos.

Fonte: ALEMG